| Projeto: |
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PL 329 16/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-329/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0329-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM O SEGUINTE DIZER: 'NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / CUPOM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / FURTO / INFORMACAO / OBJETO / PLACA / PROIBICAO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / ROUBO / SEGURANCA / SINALIZACAO / TEXTO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2303-2013
ver documento Econ2665-2013
ver documento Fins0419-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 11/06/2013 | | CCJ | Recebido em 11/06/2013 | Encaminhado em 24/10/2013 | | ECON | Recebido em 24/10/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | FIN | Recebido em 10/01/2014 | Encaminhado em 01/04/2016 | | SGP23 | Recebido em 01/04/2016 | Encaminhado em 15/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 15/04/2016 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 459/2015 de 27/08/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/11/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°558/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMCSUB, informações prestadas pela secretaria municipal de coordenação de subprefeituras sobre o pl 329/13, que proíbe uso de placas informativas com os dizeres "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veícul, atraves do Documento Recebido nro. 932/2015
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |